PL 301/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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24/12/2021 - 08:34Deputados também aprovaram propostas que combatem violência contra crianças e adolescentes e injúrias motivadas por racismo
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23/11/2021 - 21:55A atual pena de detenção aumentará em 1/3
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24/06/2021 - 12:30Texto pune ameaça com detenção de até 2 anos; hoje essa pena não passa de 6 meses
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18/02/2021 - 14:27A proposta altera também a Lei Maria da Penha para incluir a tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas de urgência
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