PL 252/2021
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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22/10/2021 - 14:58Texto estabelece prazo em dobro – ou seja, de 60 dias – para análise de sustentação oral
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19/02/2021 - 10:52Pela proposta, a defesa oral será feita após a notificação do Detran e a apresentação de defesa prévia por escrito
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