PL 164/2021
Projeto de LeiNotícias
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22/06/2026 - 11:18Proposta pode seguir para o Senado, caso não haja recurso para ser analisada pelo Plenário da Câmara
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22/12/2023 - 11:33Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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