PL 154/2021
Projeto de LeiNotícias
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18/08/2025 - 08:54A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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15/04/2021 - 14:02Proposta da deputada Paula Belmonte faz uma série de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente; entre diversos pontos, nomeia os delitos e cria normas para evitar a impunidade
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