PL 143/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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12/06/2026 - 16:06Proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso em contrário
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30/06/2022 - 18:07Proposta segue modelo de certificação feita em países europeus
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08/02/2021 - 19:33A certificação será concedida e fiscalizada pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente
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