PL 143/2021
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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30/06/2022 - 18:07
Proposta segue modelo de certificação feita em países europeus
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08/02/2021 - 19:33
A certificação será concedida e fiscalizada pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente
