PL 61/2021
Projeto de LeiNotícias
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25/03/2021 - 12:20Alguns projetos zeram impostos sobre esses produtos, outros preveem a distribuição para alunas de escolas e universidades públicas e mulheres inscritas em programas sociais do governo
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08/02/2021 - 10:00Medida passa a fazer parte da Lei do SUS e será regulamentada pelos estados e Distrito Federal
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