PL 25/2021
Projeto de LeiNotícias
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11/02/2021 - 15:20Penas poderão ser agravadas se o infrator for agente público; proposta agora precisa ser votada no Senado
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09/02/2021 - 16:35Texto prevê detenção de 1 a 3 anos e multa
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05/02/2021 - 10:24Infratores podem ser punidos com até 15 anos de prisão. Agentes públicos que desobedecerem a ordem de prioridade terão penas maiores
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