PL 5632/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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22/10/2021 - 14:57
Relatora argumentou que a decisão de escolher o nome cabe ao empresário; proposta deve ser arquivada
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26/03/2021 - 12:35
Proposta altera o Código Civil e será analisada pelas comissões