PL 5601/2020
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28/08/2023 - 13:48Texto aprovado traz recomendação para que o Conselho Tutelar elabore e implemente estratégias de enfrentamento de violência doméstica
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03/02/2021 - 12:29Conselhos tutelares deverão elaborar estratégia de enfrentamento à violência doméstica
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