PL 5533/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/09/2021 - 18:10
A proposta, que altera o Estatuto de Museus, torna obrigatória a publicação de uma justificativa técnica
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17/03/2021 - 12:27
A proposta altera o Estatuto de Museus