PL 5516/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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09/09/2024 - 10:41Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados
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29/03/2022 - 19:44Produtos receberão selo distintivo e deverão cumprir requisitos como ser singular e manter características próprias ou regionais
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16/03/2022 - 20:52A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
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01/02/2021 - 12:42O texto prevê ainda ações de capacitação a fim de estimular a implantação de sistemas de produção sustentáveis
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