PL 5507/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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14/08/2023 - 18:55
Regra será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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16/03/2021 - 12:40
Processos deverão ser julgados prioritariamente pelo juiz do lugar onde os menores se encontrarem
