PDL 530/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
23/09/2021 - 19:49Resolução do Executivo está suspensa por decisão liminar do STF
-
10/12/2020 - 12:35Resolução zera alíquota a partir de janeiro de 2021
- Anterior
- Próxima
- 1