PL 5438/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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07/06/2024 - 14:09Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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01/12/2022 - 14:45Objetivo é compatibilizar o ECA com a linguagem adotada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e outras normas
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20/10/2021 - 15:14Entre outros pontos, o texto substitui as expressões “portador de deficiência” por “estudante com deficiência”
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16/03/2021 - 10:42A proposta visa adequar dispositivos do ECA aos avanços na legislação
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