PL 5337/2020
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26/09/2025 - 17:43Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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07/08/2025 - 14:46Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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21/01/2021 - 16:05Esteiras ou rampas deverão possibilitar acesso de cadeiras de rodas, muletas e andadores até o mar
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