PDL 494/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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16/12/2022 - 09:40Texto aprovado mantém trechos de decreto que seriam anulados, como o que impede desvios de finalidade no uso de autorizações
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06/01/2021 - 11:35Texto elimina exigência de transportar o mesmo grupo de pessoas em datas predefinidas e em trajetos de ida e volta
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