PL 5284/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 7 de 7 encontradas
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29/12/2022 - 08:31A Câmara também aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço"
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06/07/2022 - 00:02Vetos se referem a temas como incentivo à cultura, certificação de entidades beneficentes e busca em escritórios de advocacia
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03/06/2022 - 11:08Um dos trechos vetados assegurava ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise do material em data informada com antecedência
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16/02/2022 - 22:47Texto também trata do pagamento de honorários, de recesso para advogados criminalistas e de outros pontos relacionados ao exercício profissional
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16/02/2022 - 20:52Projeto foi aprovado no Plenário da Câmara
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14/12/2020 - 21:15
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