PL 5283/2020
Projeto de LeiNotícias
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30/11/2020 - 17:26Revendedor deverá identificar os produtos por meio de aviso escrito visível ao consumidor
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30/11/2020 - 15:42Segundo o projeto, o descumprimento das medidas previstas constituirá infração sanitária e poderá ser punido com multa, apreensão do produto e interdição do estabelecimento
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