PL 5160/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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21/12/2020 - 16:37Entre as propostas está projeto que responsabiliza o fornecedor de serviços por atos racistas praticados no seu estabelecimento
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18/11/2020 - 14:47Erradicação do racismo no mercado de consumo passará a integrar a Política Nacional das Relações de Consumo
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