PL 5055/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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07/06/2024 - 14:37O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário
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10/01/2024 - 13:56Texto será analisado agora pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça; depois, segue para votação do Plenário
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03/11/2020 - 20:21Multas provenientes dos crimes contra a dignidade social deverão ser revertidas a esse fundo
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