PL 4941/2020
Projeto de LeiNotícias
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16/10/2020 - 12:28Cinco projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados visam torna obrigatória a comunicação às autoridades policiais de casos de violência doméstica ocorridos em áreas comuns ou privadas de condomínios
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16/10/2020 - 11:30Síndicos deverão denunciar violência ocorrida as unidades autônomas e nas áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais
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