PDL 447/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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13/05/2022 - 11:20Relatora argumenta que governo invadiu a competência da Anatel
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27/11/2020 - 13:53Instrução foi editada pelo Gabinete de Segurança Institucional
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