PL 4881/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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21/06/2022 - 17:36Projeto em análise na Câmara prevê prazo de 60 dias
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25/08/2021 - 16:53Prazo poderá prorrogado, por igual período, mediante justificativa circunstanciada; texto altera a Lei Rouanet
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26/01/2021 - 19:36Projetos não analisados no período serão considerados aprovados
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