PL 4730/2020
Projeto de LeiNotícias
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29/08/2025 - 08:13Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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24/11/2022 - 14:21Proposta altera a lei que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de pagamento com bens imóveis
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