PL 4674/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/11/2021 - 17:09Segundo relator, projeto apenas reafirma direitos já assegurados pela legislação
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04/06/2021 - 12:09Relator argumenta que acesso já é garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
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27/01/2021 - 20:14Texto prevê participação como praticante, competidor ou acompanhante em eventos públicos e privados
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