PL 4648/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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30/11/2023 - 11:37Texto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça
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08/02/2021 - 11:13O projeto retira o limite máximo de cinco anos para o pousio, que é uma prática de interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do solo
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