PL 4609/2020
Projeto de LeiNotícias
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28/08/2024 - 19:26A proposta deve seguir para o Senado, se não houver recurso para que seja votada no Plenário da Câmara
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28/01/2021 - 13:42Autora da proposta quer evitar o uso desse instrumento sobre matérias rejeitadas ou que estejam tramitando no Congresso Nacional nos últimos cinco anos
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