PL 4590/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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04/07/2024 - 16:07Proposta deve seguir para análise do Senado
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10/01/2024 - 09:58O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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26/01/2021 - 08:57Política inclui universalização do acesso a tratamentos e medicamentos
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