PL 4566/2020
Projeto de LeiNotícias
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01/07/2021 - 14:13Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios
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19/11/2020 - 15:19Caso haja exploração econômica da área, a indenização será mensal e equivalente a 15% das receitas obtidas com a atividade
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