PL 4550/2020
Projeto de LeiNotícias
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02/07/2021 - 11:06Texto também obriga órgãos de segurança pública a garantir a integridade física e a privacidade das vítimas
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23/11/2020 - 15:04Pela proposta, justiça deverá priorizar o julgamento de pedidos para a interrupção da gravidez de crianças ou adolescentes
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