PL 4438/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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11/10/2022 - 16:47Proposta pode seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário
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20/12/2021 - 16:35Textos tratam de abate, proibição de tatuagens nos bichos e utilização de animais em pesquisas
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23/08/2021 - 15:34A comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato
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10/09/2020 - 19:50Pelo texto, a comunicação deve ser feita à polícia ou aos órgãos especializados em até 24 horas após o conhecimento do fato
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