PLP 218/2020
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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12/06/2024 - 14:56Ideia do colegiado é trabalhar paralelamente ao grupo de trabalho que analisa projeto de lei sobre o tema
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11/12/2020 - 18:59Deputado que propõe CIDE-digital diz que contribuição não onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – tais como os de radiodifusão e tecnologia da informação
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25/08/2020 - 12:34Tributo incidirá sobre o fornecimento eletrônico de programas, aplicativos, músicas, vídeos e jogos. O valor arrecadado será integralmente destinado a programas federais de renda básica
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