PL 4239/2020
Projeto de LeiNotícias
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11/11/2020 - 12:12Hoje o Código Penal permite que condenados por estupro sejam soltos se ficar comprovada a intenção de não mais cometer o crime
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21/08/2020 - 12:24Efetividade de aumento de pena é questionada por entidade feminista, que propõe campanhas de conscientização sobre cultura do estupro no País
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18/08/2020 - 11:36Texto em análise na Câmara também aumenta penas para estupro e estupro de vulnerável
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