PL 4206/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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17/06/2025 - 13:06Pena prevista é prisão de dois a cinco anos e multa, além da perda da guarda do animal
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20/12/2021 - 16:35Textos tratam de abate, proibição de tatuagens nos bichos e utilização de animais em pesquisas
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19/08/2021 - 14:26
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04/08/2021 - 19:00Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
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14/08/2020 - 12:02Pena prevista é detenção de três meses a um ano
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