PL 4115/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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25/08/2021 - 17:36
Pena será dobrada se o crime foi cometido com intuito de obter vantagem pecuniária e triplicada se houver risco a muitas pessoas
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20/08/2021 - 15:49
Texto altera o Código Penal
