PL 4102/2020
Projeto de LeiNotícias
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20/12/2023 - 11:48A proposta será examinada agora nas comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
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28/08/2020 - 14:26Texto exige medidas para que paredes, muros ou painéis verticais externos com mais de 20 metros em materiais transparentes possam ser percebidos por aves
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