PL 3999/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/06/2025 - 19:14Proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para ser votada no Plenário
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27/05/2024 - 18:18O procedimento será mais rápido, realizado através de cartório de registro de títulos
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29/10/2020 - 12:14Procedimento seria feito com registro em cartório
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