PL 3990/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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15/06/2021 - 13:53CNH expirada será válida por até 30 dias contados da data de retorno ao território nacional
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19/08/2020 - 15:00Pelo texto, medida valerá para cidadãos que passarem mais de seis meses fora do Brasil
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