PL 3976/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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12/12/2024 - 11:57Texto segue para o Senado
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07/06/2024 - 15:53Projeto ainda será analisado pela última comissão na Câmara
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06/12/2021 - 14:18Serão incluídos no cadastro condenados por crimes envolvendo menores e previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente
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28/08/2020 - 12:22Entrarão no cadastro os condenados por estupro de vulnerável e quem produzir vídeo de sexo envolvendo menores de idade
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