PDL 345/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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24/04/2025 - 14:24Para vigorar, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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23/11/2020 - 12:08Ministério do Desenvolvimento Regional regulamentou a cobrança
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