PDL 340/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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09/07/2021 - 13:43Projeto anula decreto que define as participações que podem ser vendidas
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23/11/2020 - 12:26Decreto de julho define participações que podem ser vendidas e estabelece exceções
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