PDL 338/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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22/11/2024 - 12:03Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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23/11/2020 - 12:45Projeto argumenta que regras geram desequilíbrio regional
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