PL 3794/2020
Projeto de LeiNotícias
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04/06/2021 - 13:41Texto aprovado prevê que deverão ser respeitadas as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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13/08/2020 - 22:08Projeto permite compartilhamento com estados e municípios do sistema de dados do auxílio emergencialMedida poderá facilitar a execução local de programas de transferência de renda
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