PL 3761/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/03/2026 - 14:17Texto deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara
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08/11/2022 - 17:01Objetivo é facilitar o consumo de brinquedos e jogos terapêuticos por crianças e jovens com alguma doença ou deficiência
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29/10/2020 - 12:58O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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