PL 3679/2020
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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07/05/2026 - 13:31
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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14/01/2021 - 18:38
A pessoa que receber o valor indevido, conforme a proposta, deverá devolvê-lo com multa de 30% do valor recebido
