PLP 177/2020
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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21/12/2021 - 14:41PPA e LDO deverão prever essas metas que, se descumpridas pelos gestores, poderão levar a crime de responsabilidade
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23/12/2020 - 13:09O texto proíbe as transferências voluntárias para o estado ou o município que não observar a regra e impede limitação de despesas para projetos voltados para a infância
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