PL 3595/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/05/2024 - 17:58Pela proposta, itens como resinas odontológicas e materiais para clareamento de dentes só poderá ser vendidos a dentistas e estudantes de Odontologia
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14/09/2023 - 10:29Proposta será analisada ainda pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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15/10/2020 - 11:23O texto restringe, no território nacional, a venda desses itens às pessoas jurídicas ou físicas inscritas em Conselho Regional de Odontologia
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