PL 3333/2020
Projeto de LeiNotícias
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06/12/2024 - 15:54Pelo texto, deverão ser sigilosas as informações constantes nos boletins de ocorrência policial e nos autos de processos judiciais
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14/08/2023 - 12:36O projeto continua tramitando na Câmara dos Deputados
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09/12/2020 - 13:30Objetivo da proposta é proteger a vítima
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