PL 3315/2020
Projeto de LeiNotícias
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20/12/2021 - 18:41Segundo o texto, as medidas de isolamento deverão seguir critérios técnicos e não precisarão ser aprovadas pelo Legislativo
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17/06/2020 - 10:06Pelo texto, medidas só poderão ser adotadas se estado ou município possuir viabilidade financeira para tanto e por períodos de no máximo 30 dias
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