PL 3309/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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14/09/2023 - 11:12
Texto ainda precisa passar pela análise da CCJ
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17/12/2020 - 11:02
Obrigação já está na Constituição e no Plano Nacional de Educação, mas deputado quer incluir dever na LDB
